Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038042
Data do Acordão:04/18/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - O DL 48051 de 21Nov67 remete para o Código Civil a regulamentação da prescrição, com vista a uma disciplina uniforme do instituto.
II - A absolvição do réu da instância por motivo processual imputável ao titular do direito impõe que o novo prazo prescricional comece a correr logo após o acto interruptivo (art. 327 n.2 Cód.Civil).
III - A absolvição do réu da instância em virtude de a acção ter sido proposta em tribunal absolutamente incompetente é provocada por motivo processual imputável ao titular do direito.
IV - O agravo do saneador que desatendeu a arguição da excepção de prescrição invocada pelo réu deve ser conhecido previamente ao recurso da sentença final condenatória.
Nº Convencional:JSTA00044174
Nº do Documento:SA119960418038042
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:ELVAS , HOSPITAL
Recorrido 1:RESTOLHO , MARIA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3 ART752 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CCIV66 ART304 N1 ART323 N1 ART326 ART327 N1 ART498 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/05/31 IN BMJ N397 PAG292.
AC STA PROC30203 DE 1992/02/25.
AC STA PROC36269 DE 1995/02/23.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E VITAL MOREIRA CÓDIGO CIVIL ANOTADO PAG272.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA T2 PAG444.