Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011896
Data do Acordão:02/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
IVA
IMPOSTO DE SELO
EMOLUMENTOS ADUANEIROS
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:I - As liquidações tributarias da autoria das alfandegas definem, no caso concreto e individual, com força obrigatoria e coerciva, a posição juridica do Estado como credor de determinada prestação tributaria e a do contribuinte seu destinatario como devedor da correspondente obrigação.
II - Por isso e por não sujeitos a recurso hierarquico necessario, tais actos são susceptiveis de impugnação contenciosa directa.
III - Fora dos casos de reclamação contra a liquidação e daqueles em que se encontre prevista uma intervenção da Administração no sentido de reconhecer isenção ou conceder isenção fiscal, um despacho do Secr. Est. Ass.
Fiscais que indefere pedido de um contribuinte de reconhecimento de não sujeição a direitos aduaneiros,
IVA, selo e emolumentos gerais, correspondentes a uma importação de certas mercadorias, não e materialmente definitivo, por não definir com eficacia externa a situação juridica desse contribuinte no dominio de tal questão tributaria, não sendo por isso contenciosamente recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00032340
Nº do Documento:SA219910206011896
Data de Entrada:09/20/1989
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/06/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12119 DE 1990/03/09.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12132 DE 1990/05/23.
AC STA PROC11882 DE 1990/06/06.
AC STA PROC12672 DE 1990/09/26.
AC STA PROC12639 DE 1990/10/24.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG234.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1980 PAG372 PAG413.