Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007574
Data do Acordão:11/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:A ideia falsa acerca dos factos em que se fundamenta a decisão traduz violação de lei, por erro sobre os pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00017999
Nº do Documento:SA119691128007574
Recorrente:SONATIL-SOC NAC DE TINTAS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - CIN-CORPORAÇÃO INDUSTRIAL DO NORTE LDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1107
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/08/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 46923 DE 1966/03/28.