Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016775
Data do Acordão:02/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
IMPOSTO PROFISSIONAL
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - Instaurado processo de transgressão, e aí liquidado o imposto respectivo, é nesse processo que o arguido deve discutir a legalidade da liquidação.
II - Se o recorrente discutir a legalidade da liquidação em processo de impugnação a sua pretensão está votada ao insucesso.
Nº Convencional:JSTA00046664
Nº do Documento:SA219970226016775
Data de Entrada:06/02/1993
Recorrente:MAROBAL-GAB DE ESTUDOS E PROJECTOS DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 8J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART105.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/07/07 PROC16247.
AC STA DE 1993/10/03 PROC17284.
AC STA DE 1993/11/17 PROC17292.
AC STA DE 1994/01/14 PROC16894.
AC STA DE 1994/03/02 PROC17009.
AC STA DE 1995/01/25 PROC18814.
AC STA DE 1995/12/20 PROC17865.
AC STA DE 1996/03/06 PROC17016.
AC STA DE 1979/02/21 IN AD N212/213 PAG744.