Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016775 |
| Data do Acordão: | 02/26/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO IMPOSTO PROFISSIONAL LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - Instaurado processo de transgressão, e aí liquidado o imposto respectivo, é nesse processo que o arguido deve discutir a legalidade da liquidação. II - Se o recorrente discutir a legalidade da liquidação em processo de impugnação a sua pretensão está votada ao insucesso. |
| Nº Convencional: | JSTA00046664 |
| Nº do Documento: | SA219970226016775 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | MAROBAL-GAB DE ESTUDOS E PROJECTOS DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 8J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART105. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/07/07 PROC16247. AC STA DE 1993/10/03 PROC17284. AC STA DE 1993/11/17 PROC17292. AC STA DE 1994/01/14 PROC16894. AC STA DE 1994/03/02 PROC17009. AC STA DE 1995/01/25 PROC18814. AC STA DE 1995/12/20 PROC17865. AC STA DE 1996/03/06 PROC17016. AC STA DE 1979/02/21 IN AD N212/213 PAG744. |