Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01543/15 |
| Data do Acordão: | 01/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO PENSÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se está apenas em discussão a interpretação do sentido de determinado despacho proferido no quadro de prévia decisão judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19903 |
| Nº do Documento: | SA12016010701543 |
| Data de Entrada: | 11/24/2015 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |