Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01543/15
Data do Acordão:01/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:APOSENTAÇÃO
PENSÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se está apenas em discussão a interpretação do sentido de determinado despacho proferido no quadro de prévia decisão judicial.
Nº Convencional:JSTA000P19903
Nº do Documento:SA12016010701543
Data de Entrada:11/24/2015
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: