Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CASO JULGADO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL INFERIOR
AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PÁG813.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022610 |
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| Data do Acordão: | 01/13/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CASO JULGADO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL INFERIOR |
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| Sumário: | Definido, pelo STA, o direito aplicável e ordenada a ampliação da matéria de facto - art. 729 e 730 do C.P. Civil - não pode aquele ser posto em causa no recurso interposto da decisão da instância que deu cumprimento ao alí decidido - n. 2 daquele último normativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050767 |
| Nº do Documento: | SA219990113022610 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | DURÃO , RAIMUNDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1997/04/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6 ART726 ART730 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PÁG917. AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PÁG813. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PÁG120. |
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Texto Integral