Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0687/12
Data do Acordão:10/31/2012
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P14762
Nº do Documento:SAP201210310687
Data de Entrada:06/20/2012
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAF DE BRAGA E O TAC DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: