Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0143/07
Data do Acordão:05/09/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
DOCUMENTO DE TRANSPORTE.
TIPOGRAFIA.
SEDE SOCIAL.
Sumário:I - Nos termos do n. 3 do art. 3º do DL n. 45/89, de 11/2, os documentos de transporte cujo conteúdo não seja processado por mecanismos de saída de computador deverão conter, impressos tipograficamente, a referência à autorização ministerial relativa à tipografia que os imprimiu e ainda os elementos identificativos da tipografia, nomeadamente a designação social, sede e número de identificação fiscal”.
II - Se a sede se situa em Vila Franca de Xira, que é identificada no documento pela sigla VFX, em termos da AF compreender perfeitamente a que localidade se refere, devemos entender que, para efeito deste normativo legal, está identificada a sede da tipografia.
Nº Convencional:JSTA00064186
Nº do Documento:SA2200705090143
Data de Entrada:02/12/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOURES PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPA91 ART4 ART5.
DL 45/89 DE 1989/02/11 ART3 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC486/06 DE 2006/11/08.
Aditamento: