Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005241 |
| Data do Acordão: | 11/28/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA GRAVIDADE DA INFRACÇÃO |
| Sumário: | Nos recursos em processos disciplinares interpostos ao abrigo do paragrafo unico do artigo 418 do Decreto-Lei n. 40708, de 31 de Julho de 1956, o tribunal so pode conhecer da gravidade da pena ou da existencia material das infracções se se verificarem as condições expressas no artigo 20 do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956. |
| Nº Convencional: | JSTA00026175 |
| Nº do Documento: | SA119581128005241 |
| Data de Entrada: | 01/02/1958 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOÃO |
| Recorrido 1: | SSE DO ULTRAMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 82 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1957/06/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART418 PARUNICO. LOSTA56 ART20. |