Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO .
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
RECURSO FINDO.
II - Embora o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento hajam mantido decisões que julgaram de modo oposto providência cautelar antecipatória relativa a concessão provisória do estatuto de aposentação, a contradição de julgados a que se refere aquele artº 152º inexiste se o acórdão-fundamento não emitiu pronúncia expressa sobre a única proposição contida no acórdão recorrido para aquilatar da verificação do requisito fumus boni juris, previsto na alínea c) do nº 1 do artº 120º do CPTA, e se não se precisa a questão fundamental de direito controvertida.
III - Tendo-se concluído pela inexistência de contradição de julgados quanto a um dos requisitos [enunciados na alínea c) do nº 1 do artº 120º do CPTA], que eram de verificação cumulativa, tal conclusão torna inútil a apreciação de possível contradição quanto ao requisito periculum in mora, visto que, mesmo que se reconhecesse contradição a respeito deste requisito, a indemonstração quanto àquele outro condenaria ao malogro a providência requerida.
CCJ96 ART73.
