Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
II – Exige-se igualmente identidade factual.
III – Não há oposição de acórdãos se se provou, no acórdão recorrido, que determinadas importâncias em dinheiro entraram na conta bancária dos impugnantes (assim se considerando que se estava perante um adiantamento por conta dos lucros), e no acórdão fundamento, de decidiu que se desconhecia o paradeiro de outras determinadas importâncias em dinheiro.
IV – Também não se pode falar em oposição de acórdãos, por diversa perspectiva jurídica sobre se a repartição do ónus de prova que possibilitou a solução jurídica encontrada no acórdão recorrido, se a questão jurídica do ónus de prova, mesmo que resolvida no sentido propugnado pelos recorrentes, não podia, no caso, conduzir a solução diversa, por ter havido um outro conjunto de provas consideradas nesse aresto.
