Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045040
Data do Acordão:01/22/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão central independente.
II - Os órgãos centrais independentes são criados no âmbito da administração central do Estado e não devem obediência a ninguém no desempenho das suas funções administrativas.
III - Para conhecer dos actos praticados por estes órgãos centrais é competente a Secção do Contencioso do Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00057159
Nº do Documento:SAP20020122045040
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A ...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC43518 DE 1999/01/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 B ART51 N1 A.
CONST97 ART39 N2.
L 43/98 ART2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED VI PAG229-300.
Aditamento: