Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002871
Data do Acordão:10/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
ACTO TRIBUTARIO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente.
II - Dai que não ocorra duplicação da colecta quando exigidos ambos relativamente ao mesmo periodo e a mesma seguradora.
Nº Convencional:JSTA00005889
Nº do Documento:SA219861015002871
Data de Entrada:06/08/1984
Recorrente:COMP DE SEGUROS LA PRESERVATRICE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1055
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N3 ART107 N2.
CADM40 ART708.
CPCI63 ART5 ART85.
CCIV66 ART12 N1.
CPC67 ART496 A ART498 ART671 N1.
DL 388/78 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N1 A.
DL 418/80.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 41/81 DE 1981/12/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/12/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART63 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR 1983/10/20.
Referência a Pareceres:P CC 25/81.
P CC 14/82.
P CC 37/82.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG147.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG234.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG250.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG148.
Aditamento:A retroactividade das leis fiscais não viola, em principio, a Constituição da Republica.