Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004475 |
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| Data do Acordão: | 01/13/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DUPLICAÇÃO DE COLECTA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA |
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| Sumário: | I - Não apresentando o oponente a execução qualquer prova do pagamento de taxa que pretensamente e exigida em duplicado, não e possivel dar- -se por verificada a duplicação de colecta por falta de um seu pressuposto. II - A ilegalidade da liquidação não pode servir de base a oposição a execução fiscal, porquanto, importando a apreciação em concreto da mesma, viola o artigo 145 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00015353 |
| Nº do Documento: | SA219880113004475 |
| Data de Entrada: | 02/17/1987 |
| Recorrente: | NACIGEL-COMERCIO E CONGELAÇÃO DE ALIMENTOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145. |
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Texto Integral