Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
FÉRIAS
CADUCIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0277/22.0BEALM |
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| Data do Acordão: | 04/19/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO FÉRIAS CADUCIDADE |
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| Sumário: | Pela sua relevância jurídica e social, e pelas dúvidas que a decisão recorrida suscita, é de admitir revista sobre questão relativa a saber qual o prazo de caducidade de interposição de uma acção em que se peticiona o reconhecimento do direito a férias cumulativamente com a impugnação de acto desfavorável a essa pretensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30899 |
| Nº do Documento: | SA1202304190277/22 |
| Data de Entrada: | 04/03/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral