Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025128
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PODER DISCRICIONARIO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
INSERÇÃO EFECTIVA NA COMUNIDADE PORTUGUESA
Sumário:I - E discricionario o poder conferido a administração de conceder ou conservar a nacionalidade portuguesa - art. 5 do DL 308-A/75.
II - A Resolução 52/85, estabelecendo criterios de orientação no exercicio desse poder, não podia transforma-lo em vinculado.
III - Não esta inserido na comunidade portuguesa quem tem vivido em Luanda e la mantem a familia, "fazendo vida flutuante entre Luanda e Lisboa desde 1975", não se mostrando incompatibilizado com o Estado Angolano, do qual e alias funcionario.
Nº Convencional:JSTA00031395
Nº do Documento:SA119910612025128
Data de Entrada:07/25/1987
Recorrente:PITRA , ANDRE
Recorrido 1:MINJ - SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ E SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 - ART5.
RCM 52/85 DE 1985/11/14.
L 2098 DE 1959/07/27 BXII.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/ IN AD N337 PAG64.
AC STA DE 1989/05/24 IN AD N340 PAG475.
AC STA DE 1990/01/23 IN AD N346 PAG1237.
Referência a Doutrina:FRANCISCO DE SOUSA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PAG317.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG750.