Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCURAÇÃO
ASSINATURA ELECTRÓNICA
CADERNO DE ENCARGOS
NÃO ADMISSÃO DA PROPOSTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0206/15 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PROCURAÇÃO ASSINATURA ELECTRÓNICA CADERNO DE ENCARGOS NÃO ADMISSÃO DA PROPOSTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se estão em discussão as consequências de a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos não ter sido assinada pelos gerentes da concorrente, antes por procurador sem poderes especiais, e o acórdão recorrido julgou em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18728 |
| Nº do Documento: | SA1201503120206 |
| Data de Entrada: | 02/23/2015 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA E B... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral