Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REGRESSO
RELAÇÃO JURÍDICA CONEXA
Civil, a pessoa chamada à autoria pode requerer o chamamento de outra pessoa para o mesmo fim, e assim sucessivamente, mas para o exercício de tal faculdade exige-se a verificação dos pressupostos do art. 325, n. 1 do Cód. de Proc. Civil.
II - A possibilidade de lançar mão do chamamento à autoria resulta para o chamante da existência de acção de regresso contra terceiro, regresso que deve reportar-se a uma relação jurídica conexa com a relação jurídica controvertida entre as partes na Acção, podendo fundar-se tanto na lei ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que envolva responsabilidade.
III - Não se verificam esses requisitos, se o chamante se limitou a invocar como fundamento do chamamento pretendido responsabilidade das terceiras chamadas emergente de um contrato celebrado entre o Réu na Acção e aquelas, cujos termos diz ignorar.
