Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014211 |
| Data do Acordão: | 05/29/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE NOTIFICAÇÃO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | I - A petição de recurso deve ser instruida com o documento comprovativo da pratica do acto recorrido. II - Se o não fizer, apesar de notificado para o efeito, impõe-se o indeferimento liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00008903 |
| Nº do Documento: | SA119800529014211 |
| Data de Entrada: | 01/17/1980 |
| Recorrente: | ANDRADE , AGOSTINHO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2384 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART56. |