Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014211
Data do Acordão:05/29/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
NOTIFICAÇÃO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - A petição de recurso deve ser instruida com o documento comprovativo da pratica do acto recorrido.
II - Se o não fizer, apesar de notificado para o efeito, impõe-se o indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00008903
Nº do Documento:SA119800529014211
Data de Entrada:01/17/1980
Recorrente:ANDRADE , AGOSTINHO
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2384
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/04.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART56.