Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
MATÉRIA DE DIREITO.
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO PER SALTUM.
INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA.
II - Não está nessa situação aquele recurso em que a recorrente alegue, para além do fixado ou tomado em conta na decisão recorrida, que a penhora feita antes da escritura pública de venda, mas não registada, não é susceptível de produzir efeitos em relação a um comprador que como ela só muito posteriormente à penhora ocorrida em 20/04/1999 teve conhecimento da mesma e que quando celebraram a escritura pública, em 04/05/1999, a embargante e o seu marido nada sabiam acerca da existência do "termo de penhora", nem tinham hipótese de o conhecer.
ETAF96 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPC96 ART101 ART102 ART511 N1 ART653 ART655 ART657 ART659 ART646 N4 ART704 ART722 N1 N2 ART723 ART729 N2 N3.
