Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRESSUPOSTOS
VERIFICAÇÃO
PERICULUM IN MORA
MATÉRIA DE FACTO
ALEGAÇÃO
FACTOS INSTRUMENTAIS
II - Os processos cautelares caracterizam-se pela sua provisoriedade e instrumentalidade - características que se revelam no facto dos mesmos não se destinarem a ditar em definitivo o direito mas, apenas e tão só, a possibilitar que o direito que irá ser estabelecido no processo principal possa ter utilidade - pela sua urgência - a qual se justifica pela necessidade de paralisar imediatamente os efeitos negativos da execução do acto em virtude desta poder causar danos intensos e irreparáveis ao seu destinatário - e por uma menor exigência na prova dos factos - visto que a lei exige apenas que deles se faça uma prova sumária.
III - Sendo vários os requerentes, os factos que fundamentam o decretamento da medida cautelar têm de se verificar em relação a cada um deles pois que, como resulta do disposto no art.º 120.º do CPTA, esse decretamento destina-se a acautelar os direitos próprios e específicos de cada um deles, o que quer dizer que o juízo da verificação dos pressupostos da providência terá de ser individual. Deste modo, será de indeferir a providência se, existindo vários requerentes, não se conseguir provar a existência dos seus requisitos em relação a cada um deles.
IV - São atendíveis os factos que, apesar de não especificamente alegados, devam ser considerados complemento ou concretização dos que haviam sido alegados desde que o Requerente manifeste vontade de deles se aproveitar e o Requerido tenha tido a oportunidade de se pronunciar sobre eles (n.º 3 do art.º 264.º do CPC).
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL - REC REVISTA EXCEPC.
CCIV66 ART342.
CPC96 ART514 ART264 N2 N3 ART456.
