Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042243 |
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| Data do Acordão: | 01/13/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO NACIONALIDADE TRATADOS CABO VERDE |
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| Sumário: | I - A atribuição da pensão de aposentação aos funcionários da antiga Administração Ultramarina, ao abrigo do Dec. Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, não depende da manutenção da cidadania portuguesa por parte daqueles. II - E relativamente a Cabo-Verde, também não obstacula à aquisição de tal pensão o acordo celebrado entre este Estado e Portugal, aprovado pelo Dec.Lei n. 524-M/76, de 5.7. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048864 |
| Nº do Documento: | SA119980113042243 |
| Data de Entrada: | 05/08/1997 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , NATALIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1. DL 524-M/76 DE 1976/07/05 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40732 DE 1996/12/17. AC STA PROC41387 DE 1997/04/22. AC STA PROC40095 DE 1996/07/11. |
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Texto Integral