Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CADUCIDADE
CULPA
GERENCIA
II - A nulidade da citação, por inobservância das formalidades legais, não constitui fundamento de impugnação judicial, devendo ser arguida perante o órgão da execução fiscal e sendo a respectiva decisão passível de reclamação para o Tribunal.
III - A ilegitimidade, por alegado não exercício de gerência efectiva da executada originária e por inexistência de culpa na insuficiência patrimonial da executada originária, bem como a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, constituem fundamentos de oposição à execução fiscal.
IV - Pedindo-se na impugnação judicial que «… atentos os fundamentos expostos, deve a presente impugnação ser julgada procedente por provada, julgado improcedente o pedido de reversão formulado com a consequente extinção da execução instaurada contra a impugnante, anulando-se a liquidação» e tendo na respectiva PI sido invocados como fundamentos dessa impugnação, (i) a nulidade da citação, (ii) o não exercício de gerência efectiva da executada originária, (iii) a inexistência de culpa da impugnante pela insuficiência patrimonial da executada originária e (iv) a caducidade do direito à liquidação por esta não ter sido validamente notificada ao contribuinte no prazo legal, nem pode ordenar-se a convolação da impugnação para a forma de oposição à execução fiscal, se, por um lado, a impugnação foi deduzida para além do prazo de 30 dias previsto na al. a) do nº 1 do art. 203º do CPPT, e se, por outro lado, a impugnante, notificada, sustenta que a impugnação é a forma adequada para a apreciação da questão da nulidade da citação, nem pode, por outro lado, ordenar-se o prosseguimento da impugnação judicial se, atendendo à parte final do pedido formulado mas também aos demais termos da petição inicial, se conclui que a invocada caducidade da liquidação se consubstancia, afinal, em alegação de fundamento de oposição à execução fiscal, por inexigibilidade da dívida exequenda por a liquidação ter sido notificada para além do prazo legal.
LGT98 ART45 ART97 N3.
CPTA02 ART4 ART47 ART56.
CONST97 ART20.
