Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033585
Data do Acordão:06/29/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:CARREIRA DOCENTE
PROFESSOR
EXAME DE ESTADO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
PROMOÇÃO
Sumário:I - A "legislação subsequente" a que alude o art. 129, n. 1, do Estatuto aprovado pelo D.L. n. 139-a/90, de 28 de Abril, abrange o D.L. n. 405/74 de 29 de Agosto.
II - Este último diploma equipara, para todos os efeitos legais, o estágio pedagógico ao Exame de Estado previsto no Decreto n. 36508, de 17/09/1947, pelo que se subjectiva na esfera jurídica de quem faz o estágio pedagógico a situação de equiparado a detentor do Exame de Estado.
III - Beneficia do regime estabelecido no n. 1 do art. 129, do
ECD, aprovado pelo D.L. n. 139-A/90, uma professora que, tendo mais de 25 anos de serviço à data da transição para a nova estrutura da carreira, tenha realizado estágio pedagógico, no ano lectivo de 1973/74, para a docência do ensino secundário, ou seja, na vigência do
D.L. n. 405/74, de 29 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00043017
Nº do Documento:SA119950629033585
Data de Entrada:01/18/1994
Recorrente:MARIMBA , MARIA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N1.
DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31599 DE 1994/11/30.
AC STA PROC33586 DE 1994/12/07.
AC STA PROC33587 DE 1995/02/23.
AC STA PROC32196 DE 1995/02/16.