Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
PODER DISCIPLINAR
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
PODER DISCRICIONARIO
GRADUAÇÃO DA PENA
E ao titular do poder punitivo que compete ajuizar, em face dos factos constitutivos da infracção disciplinar e da conduta anterior do arguido, se ha ou não conveniencia em manter este ao serviço.
Na aplicação das penas não esta a Administração vinculada a criterios rigidos, mormente quando ao arguido forem imputadas varias infracções.
DL 35046 DE 1945/10/22 ART4.
