Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO
AUTO DE NOTÍCIA
GRADUAÇÃO DA PENA
Por isso, deve confirmar-se a sentença que classifica correctamente esses factos e gradua a pena com razoável critério.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004106 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1965 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | DIAS FREIRE |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONFISSÃO AUTO DE NOTÍCIA GRADUAÇÃO DA PENA |
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| Sumário: | O pedido de liquidação da responsabilidade envolve a confissão dos factos narrados no auto de notícia. Por isso, deve confirmar-se a sentença que classifica correctamente esses factos e gradua a pena com razoável critério. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021196 |
| Nº do Documento: | SA419650210004106 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AFONSO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 3 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2 ART177 N6. |
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Texto Integral