Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018500
Data do Acordão:02/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
Sumário:O meio de reacção contra a liquidação de impostos aduaneiros é a impugnação judicial, nos termos do artigo 68, 1, a), do ETAF e 131 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00048562
Nº do Documento:SA219970226018500
Data de Entrada:07/13/1994
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO / IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 C D ART33 N1 C D E ART62 N1 A C D ART68 N1 A.
LPTA85 ART24 ART57 ART130 N1 ART131 N1.
CPC61 ART474 N3.
CPTRIB91 ART2 F ART18 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5598 DE 1989/10/11 IN BMJ N390 PÁG275.
AC STAPLENO PROC5598 DE 1991/04/10 IN AP-DR 1993/10/15 PÁG102-109.
AC STA PROC15038 DE 1993/06/30.