Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018500 |
| Data do Acordão: | 02/26/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO CONTENCIOSO LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA ADUANEIRA |
| Sumário: | O meio de reacção contra a liquidação de impostos aduaneiros é a impugnação judicial, nos termos do artigo 68, 1, a), do ETAF e 131 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00048562 |
| Nº do Documento: | SA219970226018500 |
| Data de Entrada: | 07/13/1994 |
| Recorrente: | SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO / IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 C D ART33 N1 C D E ART62 N1 A C D ART68 N1 A. LPTA85 ART24 ART57 ART130 N1 ART131 N1. CPC61 ART474 N3. CPTRIB91 ART2 F ART18 ART120. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5598 DE 1989/10/11 IN BMJ N390 PÁG275. AC STAPLENO PROC5598 DE 1991/04/10 IN AP-DR 1993/10/15 PÁG102-109. AC STA PROC15038 DE 1993/06/30. |