Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DERRAMA
COMUNICAÇÃO
Lei 1/87.01.06, não é preclusivo, não constituindo formalidade essencial, mas meramente ordenador, pelo que a sua não observância não invalida a liquidação do referido imposto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014231 |
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| Data do Acordão: | 04/28/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | PRAZO ORDENADOR DERRAMA COMUNICAÇÃO |
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| Sumário: | O prazo da comunicação da deliberação municipal do lançamento da derrama, previsto no art. 5 - 3 da Lei 1/87.01.06, não é preclusivo, não constituindo formalidade essencial, mas meramente ordenador, pelo que a sua não observância não invalida a liquidação do referido imposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037792 |
| Nº do Documento: | SA219930428014231 |
| Data de Entrada: | 02/26/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FARCRUZ-FARMACIA AGRICOLA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N3. |
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Texto Integral