Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002133
Data do Acordão:02/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:PROCESSO CRIMINAL MILITAR
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e admissivel recurso contencioso administrativo do despacho do agente do Ministerio Publico que ordenou o arquivamento de um processo criminal militar, nos termos do artigo 457 do Codigo de Justiça Militar
-artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956.
Nº Convencional:JSTA00001341
Nº do Documento:SAP19740219002133
Data de Entrada:01/25/1973
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8487.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - CRIM MIL.
Legislação Nacional:CONST33 ART116.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 ART6 ART29.
LOSTA56 ART15 N1 ART25 PAR1 N1 ART26 B.
EJ62 ART170 ART184.
CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
CP886 ART291 N2 ART299.
CJM25 ART245 ART404 ART429 N1 N5 ART431 ART457 PAR1.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS O DEVER DE OBEDIENCIA HIERARQUICA E A POSIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NO PROCESSO PENAL IN RLJ N3500 ANO106 1973/10/01 PAG174.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG427 PAG440.