Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
- art. 687 n. 4 do C. P. Civil.
CPC39 ART689.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG292.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019748 |
| |
| Data do Acordão: | 11/27/1996 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO RECURSO JURISDICIONAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
| |
| Sumário: | A decisão que admite o recurso não pode ser objecto de recurso ou de reclamação para a conferência, apenas comportando impugnação nas contra-alegações respectivas - art. 687 n. 4 do C. P. Civil. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00047520 |
| Nº do Documento: | SA219961127019748 |
| Data de Entrada: | 09/20/1995 |
| Recorrente: | CASCÃO , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART687 N4. CPC39 ART689. |
| Referência a Doutrina: | ABERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG336. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG292. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral