Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033502 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO DATA DA PRÁTICA DO ACTO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO EFEITO EX NUNC ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I - Revogado acto que fixa pensão de aposentação e data a partir da qual deve ser paga, só através do último acto poderá considerar-se fixada a data do início do seu pagamento. II - São as conclusões da alegação que delimitam o objecto de recurso. III - É inadmissível recurso de acto administrativo revogado por acto posterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040571 |
| Nº do Documento: | SA119940510033502 |
| Data de Entrada: | 01/04/1994 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA DA CGD |
| Recorrido 1: | CRATO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1. LPTA85 ART28. DL 118/81 DE 1981/05/18 ART3 N1. |
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Texto Integral