Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022612 |
| Data do Acordão: | 05/04/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA REQUERIMENTO EFICACIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Os efeitos da amnistia de infracções disciplinares constante da alinea dd) do artigo 1 da Lei n. 16/86, podem ser afastados por requerimento do recorrente nos termos e prazo do artigo 9 dessa Lei. II - Nada tendo sido requerido nesse sentido, no prazo legal, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, pelo que deve declarar-se extinta a instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00029263 |
| Nº do Documento: | SA119890504022612 |
| Data de Entrada: | 05/15/1985 |
| Recorrente: | ALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3065 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1985/02/08. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9. CONST82 ART13 ART208. LPTA85 ART1. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25023 DE 1988/05/05. |