Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004696
Data do Acordão:06/03/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
PRESUNÇÃO NATURAL
Sumário:A mercadoria de livre circulação ja em poder do consumidor beneficia de presunção de entrada licita no Pais.
Nº Convencional:JSTA00017666
Nº do Documento:SA419700603004696
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MAIA , JERONIMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/24/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITOR.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.