Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023300 |
| Data do Acordão: | 06/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS CLASSIFICAÇÃO AUDITOR DE JUSTIÇA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO DELIBERAÇÃO CONSELHO PEDAGOGICO |
| Sumário: | I - As deliberações do Conselho Pedagogico do C.E.J. sobre a classificação do aproveitamento dos auditores de justiça e sua graduação final, tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, impugnaveis contenciosamente. II - Dessas deliberações não cabe recurso gracioso a interpor para o Ministro da Justiça. |
| Nº Convencional: | JSTA00022910 |
| Nº do Documento: | SA119870602023300 |
| Data de Entrada: | 11/26/1985 |
| Recorrente: | GOMES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2966 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINJ. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART222 ART225. RSTA57 ART57 PAR4. CCIV66 ART9. DL 203/74 DE 1974/05/15. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART32. DL 374-A/79 DE 1979/09/10 ART8 N2 ART13 ART18 N3. DL 264-A/81 DE 1981/09/03. DL 146-A/84 DE 1984/05/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/09/05. |