Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0733/10 |
| Data do Acordão: | 10/07/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde no âmbito de um pedido de intimação para a prestação de informações e passagem de certidões, se questiona se o recorrente pode ser condenado a prestar informação que refere não conseguir prestar por impossibilidade física, por alegadamente, não ter conseguido recuperar os ficheiros informáticos (referindo inclusivamente, não saber se tal recuperação é possível). |
| Nº Convencional: | JSTA000P12221 |
| Nº do Documento: | SA1201010070733 |
| Recorrente: | MNE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |