Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0733/10
Data do Acordão:10/07/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde no âmbito de um pedido de intimação para a prestação de informações e passagem de certidões, se questiona se o recorrente pode ser condenado a prestar informação que refere não conseguir prestar por impossibilidade física, por alegadamente, não ter conseguido recuperar os ficheiros informáticos (referindo inclusivamente, não saber se tal recuperação é possível).
Nº Convencional:JSTA000P12221
Nº do Documento:SA1201010070733
Recorrente:MNE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: