| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012805 |
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| Data do Acordão: | 10/30/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL
PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES
PRESIDENTE DA CAMARA
DELEGAÇÃO DE PODERES
PREDIO URBANO
VISTORIA
IMPOSIÇÃO DE OBRAS
SALUBRIDADE |
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| Sumário: | I - A forma de publicidade legalmente estabelecida para as deliberações das autarquias locais e, na falta de disposição expressa em contrario, a que decorre das regras relativas ao regular funcionamento das sessões dos corpos administrativos.
II - Assim, e valida e eficaz, independentemente de publicação no Diario da Republica, a deliberação de uma camara municipal delegando no seu presidente poderes para despachar processos de vistoria, desde que tenha sido observado o formalismo de publicidade inerente as reuniões, votação e aprovação da norma.
III - A imposição de obras para correcção das mas condições de salubridade não pode limitar-se a referir a eliminação de humidade, carecendo de especificar as operações a realizar no predio para tal efeito, sob pena de imprecisão ou obscuridade do objecto de tal decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009262 |
| Nº do Documento: | SA119801030012805 |
| Data de Entrada: | 02/20/1979 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE GONDOMAR |
| Recorrido 1: | LIMA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4301 |
| Referência Publicação 1: | AD N228 ANOXIX PAG1429 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART51 N8 PAR1 PAR6 ART52 ART53 ART333 ART353 ART354.
DL 46139 DE 1964/12/31 ART2.
CCIV66 ART5.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9.
RGEU51 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/12/16 IN COL OF PAG1919.
AC STA DE 1978/06/22 IN AD N204 PAG1429. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG481-482.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG150-151.
AFONSO QUEIRO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG40. |
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