Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032595
Data do Acordão:06/06/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONCURSO INTERNO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
INDEFERIMENTO TÁCITO
INTERESSADO
AUTORIDADE RECORRIDA
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Em matéria de recurso hierárquico da homologação da lista de classificação final nos termos do art. 39, n. 1, do D.L. n. 437/91, de 8 de Novembro, há que aplicar as normas dos arts. 171 e 172, do Cód. Proc.
Adm..
Nº Convencional:JSTA00043951
Nº do Documento:SA119950606032595
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:CPA91 ART114 ART166 ART171 ART172 ART71 N1 ART72 ART92.
CPC67 ART700 N3.