Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUÇÃO
PRAZO
JUROS MORATÓRIOS
II - Como a própria redacção desse preceito logo inculca, não se torna necessária, neste caso, a verificação do requisito positivo contemplado na al. a) do respectivo n. 1 - prejuízo de difÍcil reparação.
III - A caução deve encontrar-se já prestada - anterioridade da garantia - aquando da apresentação em juízo do pedido de suspensão, não havendo pois lugar ao procedimento regulado no art. 433 do CPC 67 e não podendo a mesma ser substituída pela mera declaração de disponibilidade para a respectiva prestação a instâncias do tribunal.
IV - Se bem que em princípio se não depare obstáculo à sujeição da suspensão a termo ou a condição - conf. art. 79 n. 1 da LPTA -, é de considerar insuficiente para os fins em presença a prestação de caução por fiança bancária com validade confinada ao prazo de um ano, findo o qual "será considerada nula e de nenhum efeito" (sic), a qual não contempla ainda qualquer responsabilidade pelo pagamento dos juros moratórios vencidos e vincendos, e cujo titular, posto perante tal evidência, apenas protestou "encetar diligências para juntar aos autos uma garantia por períodos sucessivamente renováveis" (igualmente sic).
CPTRIB91 ART282 N2 N4.
CPC67 ART433.
AC STA PROC32621 DE 1993/10/07.
