Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010230
Data do Acordão:01/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO DO GOVERNO
DELEGAÇÃO DE PODERES
PROVIMENTO
FUNCIONARIO PUBLICO
CONCURSO
AJUDANTE DE CONSERVATORIA DO REGISTO CIVIL
HABILITAÇÕES LITERARIAS
HABILITAÇÃO SUPERIOR
PODER DISCRICIONARIO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
REGISTOS E NOTARIADO
Sumário:acab - No registo constitucional provisorio e perante a Constituição da Republica e possivel a delegação de poderes por membro do Governo para a pratica de actos de provimento na função publica, nos termos em que o permita a lei ordinaria.
II - Tem o direito de ser admitido ao concurso para terceiro-ajudante de conservatoria de primeira classe o escriturario-dactilografo que, reunindo as demais condições previstas nos artigos 90 n. 1, e 125 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 314/70 a data do inicio da vigencia deste diploma, apenas possua o exame do 2 grau da instrução primaria.
III - Não havendo preferencia legal entre o funcionario acima referido e outro que tenha as habilitações literarias exigidas pelo citado artigo 90, n. 1, ou superiores, e discricionario o poder de contratar o mais idoneo, uma vez que aquelas habilitações literarias funcionam tão-somente como requisito de admissão ao concurso.
Nº Convencional:JSTA00010687
Nº do Documento:SA119780126010230
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:MACHADO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:98
Referência Publicação 1:AD N202 ANOXVII PAG1126
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1976/07/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART109 N4.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N4.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N5.
CONST76 ART202 E.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART1 ART71 N1 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23.
D 198/73 DE 1973/05/03 ART2 E ART4.
LOSTA56 ART15 PARUNICO ART19 PARUNICO.
D 44064 DE 1961/11/28 ART80.
D 44064 DE 1961/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 48504 DE 1965/07/29 ART80 N5 N6.
D 314/70 DE 1970/07/08 ART89 N1 ART90 N1 N2 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/15.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STA DE 1975/04/17 IN COL OF PAG368.
AC STA DE 1976/10/14 IN AD N181 PAG1727.
AC DE 1975/11/13 IN COL OF PAG1035.