Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039060 |
| Data do Acordão: | 02/06/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO DEVER LEGAL DE DECIDIR FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a ilegalidade do recurso contencioso interposto do alegado acto tácito de indeferimento, por carência de objecto, uma vez que o superior não tem obrigação de decidir o recurso hierárquico. |
| Nº Convencional: | JSTA00048387 |
| Nº do Documento: | SA119970206039060 |
| Data de Entrada: | 11/14/1995 |
| Recorrente: | UNIAGRI-UNIÃO DE COOPERATIVAS AGRICOLAS DO NOROESTE PORTUGUES UCRL |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DA AGRICULTURA DE 1995/10/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART72 ART109 ART168 ART175 N1 RSTA57 ART57 PAR4. |