Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01473/18.0BELSB |
| Data do Acordão: | 11/25/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ATRASO NA DECISÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é aplicável ao atraso das decisões administrativas o regime previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem para as decisões judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28604 |
| Nº do Documento: | SA12021112501473/18 |
| Data de Entrada: | 11/15/2021 |
| Recorrente: | A…………….. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |