Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01473/18.0BELSB
Data do Acordão:11/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ATRASO NA DECISÃO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é aplicável ao atraso das decisões administrativas o regime previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem para as decisões judiciais.
Nº Convencional:JSTA000P28604
Nº do Documento:SA12021112501473/18
Data de Entrada:11/15/2021
Recorrente:A……………..
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: