Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018562 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERPRETATIVO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI ACTO OPINATIVO |
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| Sumário: | I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas acto meramente interpretativo e orientador dos serviços, sendo acto opiniativo em relação aos administrados, o despacho de um secretario de Estado que, sem pretender produzir efeitos juridicos relativamente a casos concretos, se limita a enunciar a interpretação que tem por adequada para certas disposições legais e que, por isso, deve ser seguida pelos serviços na aplicação dessas disposições a todos os casos concretos que venham a surgir. II - Nestas condições, tal despacho não e susceptivel de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002483 |
| Nº do Documento: | SA119840112018562 |
| Data de Entrada: | 02/18/1983 |
| Recorrente: | ASSOC PORTUGUESA DAS EMP CONCESSIONARIAS DAS ZONAS DE JOGO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 141 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/08/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SELO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | TGIS32 ART94. DL 48912 DE 1969/03/18 ART8 PAR1 ART12 ART14 N6 ART34. CPC67 ART2. CONST82 ART20. RIS26 NA REDACÇÃO DO DL 136/78 DE 1978/06/12 ART254. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF PAG118. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral