Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01172/12
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se admitir a revista excepcional em que está em discussão o conceito de “razões ponderosas” no âmbito, nomeadamente, do PROT-Algarve, havendo indícios de reiterada conflitualidade com base na mesma problemática.
Nº Convencional:JSTA000P17713
Nº do Documento:SA12014062401172
Data de Entrada:11/05/2012
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: