Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01172/12 |
| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista excepcional em que está em discussão o conceito de “razões ponderosas” no âmbito, nomeadamente, do PROT-Algarve, havendo indícios de reiterada conflitualidade com base na mesma problemática. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17713 |
| Nº do Documento: | SA12014062401172 |
| Data de Entrada: | 11/05/2012 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |