Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000467
Data do Acordão:05/25/1977
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS-SECÇÃO B
ROYALTIES
CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNICAS
PATENTE
Sumário:As royalties industriais são actos incidentes de imposto, nos termos do n. 10 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Este preceito não abrange, porem, as importancias pagas por uma empresa a outra como contribuição para um fundo comum de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas, se, por efeito dessa contribuição, fica titular originaria de um direito de patente sobre os inventos e aperfeiçoamentos resultantes desta actividade de pesquisa e desenvolvimento.
Nº Convencional:JSTA00001536
Nº do Documento:SAP19770525000467
Data de Entrada:06/30/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:STANDARD ELECTRICA SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/16/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Referência Publicação 1:AD N190 ANOXVI PAG962
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10.