Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023380
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:MACAU
GOVERNADOR DE MACAU
ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ESTATUTO ORGANICO DE MACAU
CONTAGEM DE PRAZO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto proferido pelo Governador de Macau em Agosto de 1985 e de
45 dias, nos termos do art. 18, n. 5, do Estatuto Organico do Territorio de Macau, como ressalva a parte final do n. 1 do art. 28 da L.P.T.A., aprovada pelo DL 267/85, de 16 de Julho, sendo a contagem daquele prazo efectuada conforme o art. 144 do C. Proc. Civil, vigente na altura.
II - Tal regime vigorou ate que, por determinação do DL 220/86, de 7 de Agosto, a LPTA (DL 267/85, de 16-7) foi publicada no Boletim Oficial de Macau, em 29 de Dezembro de 1986.
Nº Convencional:JSTA00030316
Nº do Documento:SA119910312023380
Data de Entrada:12/05/1985
Recorrente:NORONHA , ALBERTO
Recorrido 1:GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GMACAU DE 1985/08/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART28 N1 B N2 ART54 N1.
ESTATUTO ORGANICO DE MACAU ART18 N5.
CONST82 ART296 N1 N2 N3.
DL 220/86 DE 1986/08/07.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 E DO DL 385-A/85 DE 1985/09/28 ART144.
RSTA57 ART57 PAR4.