Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01300/16 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista em que são colocadas questões sobre a extensão do dever de pronúncia e os requisitos da fundamentação das decisões judiciais, nas suas vertentes de facto e direito, decididas pelo acórdão recorrido com recurso a considerações correntes na jurisprudência e na doutrina. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21242 |
| Nº do Documento: | SA12016120701300 |
| Data de Entrada: | 11/21/2016 |
| Recorrente: | A................. |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral