Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01085/12
Data do Acordão:10/31/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O regime legal da caducidade de licença de táxi por indisponibilidade para o serviço e ausência do local de estacionamento estipulado, tal como decorre dos art.ºs 17.º e 18.º do DL 41/2003 de 11.03 não suscita dúvidas que determinem linhas interpretativas dissonantes sobre o sentido e alcance das normas e, por outro lado, a subsunção dos factos apurados no processo nas referidas normas não suscita dúvidas relevantes e muito menos capazes de repercussão extra processo, pelo que não se justifica admitir recurso excepcional, ainda que o recorrente alegue também inconstitucionalidade daquelas normas.
Nº Convencional:JSTA000P14776
Nº do Documento:SA12012103101085
Data de Entrada:10/17/2012
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ARRONCHES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: