Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01085/12 |
| Data do Acordão: | 10/31/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O regime legal da caducidade de licença de táxi por indisponibilidade para o serviço e ausência do local de estacionamento estipulado, tal como decorre dos art.ºs 17.º e 18.º do DL 41/2003 de 11.03 não suscita dúvidas que determinem linhas interpretativas dissonantes sobre o sentido e alcance das normas e, por outro lado, a subsunção dos factos apurados no processo nas referidas normas não suscita dúvidas relevantes e muito menos capazes de repercussão extra processo, pelo que não se justifica admitir recurso excepcional, ainda que o recorrente alegue também inconstitucionalidade daquelas normas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14776 |
| Nº do Documento: | SA12012103101085 |
| Data de Entrada: | 10/17/2012 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ARRONCHES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |