Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011113
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
EMOLUMENTOS
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
REMUNERAÇÃO ACESSORIA
Sumário:Para determinar a remuneração mensal em função da qual e fixada a pensão de aposentação a participação emolumentar a que se refere a primeira parte da alinea c) do artigo 258 do
Codigo das Custas Judiciais e de atender nos termos da alinea b) do artigo 47 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro).
Nº Convencional:JSTA00008621
Nº do Documento:SA119800306011113
Data de Entrada:11/24/1977
Recorrente:CARVALHO , ADRIANO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1237
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1977/07/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 48853 DE 1969/01/30 ART258 C.
EA72 ART47 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11048 DE 1979/07/19.
Referência a Pareceres:P PGR 14/74 DE 1974/05/16 IN DR IIS 1974/08/30.
P PGR 01/75 DE 1975/03/21 IN DR IIS 1975/11/22.
P PGR 30/76 DE 1976/05/19 IN DR IIS 1977/10/14.
P PGR 17/76 DE 1976/03/04 IN DR IIS 1977/12/10.
P PGR 16/76 DE 1976/04/08 IN DR IIS 1978/02/17.
P PGR 219/77 DE 1977/11/03 IN DR IIS 1978/06/03.