Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRS
LIQUIDAÇÃO FORA DO PRAZO NORMAL
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
II - Se o funcionário dos CTT não encontrar o contribuinte e escrever na carta "ausentou desta morada", a carta
é devolvida ao remetente nos termos do art. 24, n. 3, do Regulamento do Serviço Público do Correio, aprovado pelo DL 176/88, de 18.5.
III - A notificação da liquidação presume-se efectuada no terceiro dia útil posterior ao registo da carta (arts. 139, n. 3, do CIRS e 66, n. 1, do CPT).
IV - Assim, é inoponível à Administração Fiscal a falta de qualquer aviso ou comunicação expedida e não recebida pelo oponente (art. 70, n. 1, do CPT), desde que a alteração da morada do contribuinte não fora comunicada à Administração antes da notificação da liquidação.
V - Esta não comunicação à Administração fiscal da nova morada originou a notificação para a anterior morada e por falta de pagamento, instaurou-se a cobrança coerciva, tendo por consequência, o indeferimento da oposição.
CIRS88 ART57 ART59 ART60 ART97 ART139 N3 ART140.
CPTRIB91 ART65 N2 ART66 N1 ART70 ART117 N3.
DL 403/79 DE 1979/11/30 ART8.
RGU DO SERVIÇO PÚBLICO DO CORREIO APROVADO PELO DL 176/88 DE 1988/05/16 ART24 N3.
