Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DE PROCESSO
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
LOTEAMENTO
II - Os chamados actos confirmativos são insusceptíveis de impugnação contenciosa pela razão simples que nada inovam na ordem jurídica em relação aos actos administrativos definitivos e executórios anteriores, limitando-se a manter a posição da Administração já tomada, sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteúdo.
III - Além disso, a irrecorribilidade contenciosa dos actos confirmativos apoia-se também, do mesmo passo, no interesse público da estabilidade das decisões da Administração e, consequentemente, na segurança do comércio jurídico.
IV - Porém, se o acto foi produzido na sequência de nova apreciação ou reavaliação da situação concreta, produz doravante efeitos jurídicos inovatórios, conquanto foi, implícitamente pelo menos, revogado o acto confirmado ou feitos cessar os respectivos efeitos jurídicos se os chegou entretanto a produzir.
V - Se a própria Administração teve o propósito de rever o processo face a novos condicionalismos, se estes foram produzidos e sempre reanalizados por ela, o acto produzido na sequência não assentou nos mesmos pressupostos pois teve em consideração uma série de elementos novos não preexistentes à data do primeiro acto. Assim, aquele acto inovou na ordem jurídica, pelo que não é confirmativo deste.
CPC67 ART690 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CONST89 ART268 N4.
AC STA DE 1987/03/26 IN AD N308 PAG1189.
AC STA DE 1987/11/19 IN AD N319 PAG945.
AC STAPLENO DE 1986/11/16 IN AD N306 PAG863.
AC STA DE 1986/02/20 IN AD N303 PAG365.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG428.
ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO ADMINISTRATIVO ED15 VI PAG708.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG411.
